Tráfico de Animais Silvestres – A Magnitude do Problema

O tráfico internacional de animais hoje representa no mundo a 4ª maior atividade ilícita, atrás apenas da pirataria, tráfico de drogas e tráfico de armas.
Em termos nacionais, podemos dizer que o BRASIL participa de tal atividade criminosa com cerca de 15% na participação do comércio internacional, promovendo uma movimentação aproximada de US$ 1,5 bi com o tráfico internacional de animais.
Não bastasse a atividade internacional, o desrespeito à vida animal se desenvolve internamente no país, sendo constatado que 30% dos animais silvestres são exportados, enquanto que os 70% restantes envolvidos na atividade são comercializados internamente, possuindo como maior pólo de comércio o eixo NORDESTE- SUDESTE, de onde parte a maioria dos animais enviados ao exterior.

Essas atividades criminosas atentam não só contra a proteção ao meio ambiente, garantida constitucionalmente no artigo 225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, mas também promovem a crescente lista de animais em extinção, elaborada periodicamente pelo IBAMA.

Hoje, tal lista possui 19 páginas, sendo que em cada página podemos encontrar até 30 espécies diferentes! Vide a lista completa no link abaixo:
http://www.ibama.gov.br/documentos/lista-de-especies-ameacadas-de-extincao

A Atividade Criminosa

O manejo dos animais não ocorre como vemos em filmesna TV, com cenas de animais em gaiolas, cercados, alimentados e com medicação em dia. Muito pelo contrário, são os mesmos submetidos a condições precárias, sendo alojados em caixas de sapato, amarrados ao corpos dos contrabandistas, enfiados em sapatos, geladeiras de isopor… enfim, são inúmeras as possibilidades de tortura a que são submetidos os animais de que porte forem! Muitos foram apreendidos com as unhas arrancadas por alicate, assim como dentes, pois os próprios bandidos sabem que os animais lutarão para se defender, algo que mesmo os homens fazem por instinto! Há registros de animais cegados por objetos quentes ou mesmo drogados, para evitar resistência.

A cada 10 animais retirados da natureza, 1 sobrevive. Os 9 outros perecem por maus tratos, falta de alimento e água, morte dolosa causada pelos criminosos que, quando surpreendidos, matam os bichos sob a tentativa inútil de desconfigurar o transporte de animais vivos. Dizemos inútil pois o agente que apreende os animais constata que os mesmos foram mortos recentemente e isso inclusive é causa de aumento de pena ao criminoso.

O Homem x Meio Ambiente

A interferência do homem na natureza provoca não só o desequilíbrio natural do meio ambiente, como também provoca uma reação natural do ecossistema contra seu agressor: o homem. Vejam que doenças como o Ebola, Salmonelose, Gripe aviária, Ornitose, Carrapato Estrela, Toxoplasmose, se originaram não por meios naturais, mas pela incursão humana em meio a ele estranho, na busca por explorar horizontes e que fulminam em destruição da natureza e do próprio homem.
Nos meios de imprensa, a desinformação persiste tanto quanto no meio social. Atentem-se ao fato de que o tratamento dado ao tema se restringe tão somente a notícias isoladas, detalhando apreensões de animais contrabandeados e muitas vezes, fuga dos criminosos da cena do crime. E só! E como fica a conscientização pública acerca de tal? E a comunidade local que coaduna com o comportamento criminoso, fazendo vista grossa à prática do crime? Será que o problema se extingue com a mera apreensão dos animais? Cremos que não pelas razões expostas!

A magnitude do problema é tão considerável que em 2002 houve uma CPI cujo tema era exatamente o mesmo sobre o qual estamos discutindo aqui. Foram ouvidos juízes, delegados, agentes da polícia florestal, pessoas envolvidas com a atividade. Houve inclusive a elaboração de um relatório final com sugestões de soluções, como campanhas públicas de conscientização, combate repressivo ao crime, expansão do número de agentes fiscalizadores, unificação da legislação acerca do tema, integração dos órgãos de fiscalização.
(Download em: http://www.renctas.org.br/files/rel_fin_cpitrafi_01_doc.doc )

Denúncias

Quem poderia então comercializar animais silvestres? R: Estabelecimentos registrados junto aos órgãos públicos fiscalizadores, sendo que, mesmo assim, o negócio não pode envolver a venda de filhotes, ovos, larvas, pouco importando que sejam criadouros.

As denúncias devem ser realizadas aos mais diversos órgãos públicos de combate ao crime, o que envolve a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal Ambiental, IBAMA: Linha verde: 0800-618080.
As ONGs como a Aliança Internacional do Animal ( www.aila.org.br) não tem poder público para retirar um animal de alguém e autuar um criminoso, cabendo às mesmas assim como as pessoas denunciar o fato à autoridade, que possui dever e poder funcional para atuar e apreender os animais.
A qualquer pessoa do povo é garantido o direito de dar voz de prisão a um criminoso, seja crime ambiental ou não. Logo, ao constatar um crime como o tratado nesse ponto, promova esse ato protetivo: dê a voz de prisão e convoque a autoridade policial da região para que se justifique a realização do ato mencionado, encaminhando o criminoso à delegacia. Ainda que a realização de tal seja apenas obrigação da autoridade pública, sendo facultativa aos civis, trata-se de um meio de exercício da cidadania, atuando pelo bem comum

Leis

Em Roma, animal era “coisa de ninguém”. Curiosamente, ainda que a lei haja avançado desde aquela época, ainda hoje os animais são considerados COISAS segundo a nossa legislação vigente.
A competência para legislar sobre direito ambiental cabe concorrentemente à Uniao + Estados, sendo que muitos Municípios editam leis protetivas em caráter absolutamente constitucional, muitas vezes suprindo a ausência de leis federais e estaduais.

Leis básicas sobre o tema:
5.197/67- Lei de Proteção à Fauna
9.605/98- Lei de Crimes Ambientais

Lei 5.197- Conceitua animal sivestre: “é o animal de qualquer espécie em qualquer fase de seu desenvolvimento que vive naturalmente fora do cativeiro”.

Ou seja, pouco importa que o animal aqui vive ou passa apenas parte da vida aqui no país, como aves em migração!

-Animal domesticado – aquele naturalmente silvestre, mas que foi domesticado pelo homem.
-Animal doméstico- o que depende do homem para sobreviver, não possuindo meios para buscar a subsistência em face do convívio humano.
-Animal exótico- o que não vive ou passa pelo país, estranho ao nosso meio ambiente.

Ao que se constata na Lei 5.197/67, a grande diferenciação entre o animal ser silvestre ou não consiste basicamente em saber se o mesmo vive em cativeiro ou não! Em caso positivo, não é silvestre.

Caça

Muita gente acredita que a atividade de caça a animal silvestre é permitida, mas se esquece que tal só pode se dar em 3 hipóteses: 1-) Controle: quando há excesso de animais que comprometa o ecossistema, sendo necessário PREVIAMENTE à caça uma autorização pública que permita a caça. 2-) Científica: aquela realiazada para apanhar espécies para estudo científico. Depende de autorização também. 3-) Subsistência: a caça para matar e comer. Essa requer autorização tanto quanto as outras e se dá apenas quando a pessoa prove que não possui outro meio de se alimentar.
A caça profissional é absolutamente vedada!

O Comércio de Animais Silvestres

Lei 5.197 “Art 3° “ É proibido o comércio de espécies da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem a sua caça, perseguição, destruição, apanha.”

Além do crime que deve ensejar a prisão do bandido, há a previsão de pena de multa, cujos valores variam:
-Introduzir no país animal sem autorização: R$ 2.000,00 a 5.000,00 (Decreto 3.179/99)
-Comércio de produtos para captura de animais: R$ 1.000,00 com acréscimos para cada máquina existente no local. (Decreto 3.179/99)
A Lei 9.605/98 ( Lei de Crimes Ambientais) prevê :
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

…. § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II – em período proibido à caça;
III – durante a noite;
IV – com abuso de licença;
V – em unidade de conservação;
VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Ao que se pode observar pelo transcrito, a referida lei visa coibir a prática de atos lesivos ao meio ambiente silvestre, tanto quanto o faz a lei de 1967 mencionada.
Todavia, há que se atentar para o parágrafo 1°, alínea III, que veda várias condutas que envolvam a utilização de animais silvestres em negociações.
Alguns poucos tentaram sem sucesso alegar durante os atos de apreensão que não houve crime pois na verdade estava havendo uma “doação” do animal. Entretanto, a lei não deixa tal conduta impune, pois os atos de EXPOR À VENDA, GUARDAR, EXPORTAR, TER EM CATIVEIRO OU DEPÓSITO, UTILIZAR OU TRANSPORTAR são crimes puníveis de acordo com a lei.
O que queremos alertar é que de nada adianta pautar-se no argumento de que apenas quando o tráfico de animais envolver dinheiro é que haverá crime, pois a mera existência do animal com o criminoso já configura o tipo legal.

Conclusão

Concluindo ao todo exposto, podemos sugerir à população em geral:

1- Informe-se, saiba o que fazer e como agir em caso de crime ambiental
2- Não coadune com o comportamento criminoso, denuncie a qualquer órgão competente para apreciar o ato
3- Exija do político que elegeu uma postura mais protetiva, no sentido de que o mesmo apresente projetos de lei que aumentem as penas aos criminosos e ampliem o rol de condutas tidas por ilícitas
4- Cobre uma postura ATIVA da autoridade fiscalizadora da área ambiental
5- Participe de atos públicos que envolvem conscientização e informação
6- Não adquira em hipótese alguma animais silvestres de pessoas que não comprovem a regularidade do cadastro e registro do estabelecimento e dos animais
7- Antes de adquirir um animal silvestre, lembre-se de que há milhares de cães e gatos pelo país sendo sacrificados pelos CCZs, pois não tiveram a sorte na vida de encontrar um dono que os amasse e protegesse. Logo, cogite a possibilidade de salvar uma vida animal abandonada ao invés de incentivar o comércio explorando outras vidas.
8- Participe das ações promovidas pelas ONGs de proteção ambiental, pois a atuação delas depende exclusivamente da colaboração de simpatizantes e doações para que o raio de atuação se amplie e seja mais eficaz

“A todos cabe vigiar o meio em que vivem, pois cabe a cada um de nós lutar para manter o meio ambiente são e salvo, batalhando para preservar a vida de animais que exisitiram sem a presença humana. Afinal, os estranhos não são eles, mas sim nós nesse meio!”

Mario Martins Lourenço Filho
Consultor Jurídico da Aliança Internacional do Animal- AILA

Agradecimento pelo apoio com material pertinente:
ONG RENCTAS- www.renctas.org.br

O que fazer?
– Nunca compre animais silvestres
– Denuncie – Crimes Contra a Fauna Silvestre IBAMA – Linha Verde: 0800 – 618080
– Denuncie – Departamento de Polícia Federal Polícia Militar: através do telefone 190
– Denuncie – Polícia Militar Ambiental: verifique a unidade mais próxima em seu Estado
– Denuncie – Delegacias do Meio Ambiente: verifique a delegacia mais próxima em seu Estado
– Denuncie – Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Histórico: verifique a delegacia mais próxima em seu Estado
– Denuncie – SOS Fauna (sosfauna@terra.com.br): descreva a situação e o local exato para averiguação da denúncia. Importante: sua identidade será mantida sob sigilo.

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